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Res. Pres. INSS 123/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 123 de 20.10.1992

D.O.U.: 20.10.1992

ASSUNTO: Delega competência ao Diretor de Administração Patrimonial, ao Coordenador-Geral de Engenharia e Patrimônio, ao Chefe do Núcleo Executivo de Administração Patrimonial no Distrito Federal, ao Chefe de Serviço de Engenharia e Patrimônio no Distrito Federal, aos Superintendentes Estaduais e aos Coordenadores de Administração Patrimonial, Chefes de Divisão de Administração Patrimonial e Chefes de Serviço de Administração Patrimonial, para representarem o Instituto, nos contratos relativos a operações imobiliárias.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 163, Incisos I e XII do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

1. Delegar competência ao Diretor de Administração Patrimonial, ao Coordenador-Geral de Engenharia e Patrimônio na Direção-Geral, ao Chefe do Núcleo Executivo de Administração Patrimonial no Distrito Federal, ao Chefe de Serviço de Engenharia e Patrimônio no Distrito Federal, aos Superintendentes Estaduais, aos Coordenadores de Administração Patrimonial, aos Chefes de Divisão de Administração Patrimonial e aos Chefes de Serviço de Administração Patrimonial para representarem o Instituto nas respectivas jurisdições, como outorgantes ou outorgados, na assinatura de contratos relativos a todas as operações imobiliárias previstas na legislação em vigor, podendo praticar todos os atos inerentes e correlatos às mesmas operações.

2. Compreendem-se como operações imobiliárias, para os efeitos da presente delegação de competência: compra e venda de imóveis, ainda que com reserva de domínio; promessa de compra e venda; dação em pagamento; empréstimo como garantias hipotecárias; contratos de locação; arrendamento ou renovação de locação de imóveis próprios ou de terceiros; distratos e rescisões de contratos; transações; subrogações de dívidas; cessões de promessa de compra e venda; alterações, modificações, retificações e ratificações; receber e dar quitações; outros atos e contratos relativos a operações imobiliárias, não especificados.

3. A prática dos atos objeto da presente delegação de competência fica condicionada, sob pena de responsabilidade, a observância de todas as condições legais e regulamentares relativas a operação, de acordo com o respectivo processo administrativo, e, quando for o caso, da autorização prévia da competente autoridade administrativa.

4. Para conhecimento de terceiros, interessados, a presente Resolução será publicada no Diário Oficial da União e deverá ser obrigatoriamente mencionada em todos os atos e contratos.

5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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