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Res. Pres. INSS 127/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 127 de 21.12.1992

D.O.U.: 21.12.1992

ASSUNTO: Disciplina o encaminhamento aos Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional.


Fundamentos Legais:

Lei 8213 de 24/07/91

Regulamento dos Benefícios da Previdência Social -

Decreto 611 de 21/07/92

O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 163, Inciso V, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº 458 de 24/09/92,

RESOLVE:

1. Definir como clientela a ser encaminhada aos Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional (CRP/NRP), por ordem de prioridade:

a) segurado em gozo de auxílio-doença (acidente/Previdenciário);

b) aposentado especial, por tempo de serviço ou idade, que permanece em atividades laborativa e sobre acidente de trabalho;

c) aposentado por invalide;

d) segurado sem carência para o auxílio-doença previdenciário, portador de incapacidade;

e) dependente pensionistas inválido;

f) dependente maior de 14 (quatorze) anos, portador de deficiência;

g) pessoa portadoras de deficiência, sem vínculo com a Previdência Social.

1.1 - De acordo com as conveniências da empresa e das Unidades Executivas de Reabilitação Profissional, poderão ser estabelecidos acordos de homologação de readaptação, para o atendimento daqueles empregados que mesmo não estando em percepção de benefício sejam portadores de patologias incapacitantes já constatadas pelo médico da empresa.

2. O encaminhamento da clientela definida no item I, aos Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional, será feito pelo setor de Perícias Médicas e Serviço Social do INSS, bem como por empresas, sindicatos e órgãos/instituições da comunidade que firmarem convênios e/ou acordos de cooperação técnico-financeira, com vistas ao atendimento das pessoas portadoras de deficiência sem vínculo com a Previdência Social.

3. Ao Término do processo de reabilitação profissional, os Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional emitirão certificado individual, indicando a função na qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.

3.1 - Não constitui obrigação da Previdência Social a colocação do segurado no mesmo emprego que exercia ou noutro para o qual fica reabilitado.

4. O Diretor do Seguro Social baixará os atos complementares indispensáveis ao cumprimento desta Resolução.

5. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em ( continua ... )

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