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Res. Pres. INSS 129/92 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 129 de 23.12.1992

D.O.U.: 23.12.1992

ASSUNTO: Autoriza o recebimento de contribuições em atraso, não objeto de lançamento fiscal, independentemente de autorização.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 15, do decreto nº 569, de 16/06/92 e item V do Art. 163, da PT/MPS nº 458, de 24/09/92,

CONSIDERANDO a necessidade de descentralização dos serviços prestados pelo INSS,

CONSIDERANDO o disposto da Cláusula IV do Termo de Contrato de Prestação de serviço entre o INSS e os Bancos.

RESOLVE:

1. Autorizar o recebimento, pelos estabelecimentos bancários, de contribuições em atraso desde que não incluídas em notificação ou parcelamento, independentemente de autorização do INSS.

2. os recolhimentos efetuados fora do prazo sujeitam-se a atualização monetária, juros e multa conforme tabelas divulgadas mensalmente pelo INSS os quais poderão ser calculados pelo próprio contribuinte.

3. Cabe ao agente arrecadador verificar a existência da atualização monetária e de acréscimos legais nas guias de recolhimento recebidas fora do prazo determinado na legislação.

4. Compete a DATAPREV a identificação dos recolhimentos feitos sem acréscimos ou a menor com a emissão de guia de cobrança de acréscimos legais que, eventualmente, escapem ao controle do agente arrecadador.

5. As notificações e parcelamentos só poderão ser quitadas em GRPS-3, de emissão privativa do INSS.

6. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

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