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Res. Pres. INSS 133/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 133 de 21.01.1993

D.O.U.: 21.01.1993

ASSUNTO: Altera codificação numérica de Unida para atendimento de benefício.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Decreto nº 569, 16/06/92

PT MPS nº 458, de 24/09/92

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o item V do artigo 163 PT MPS nº 458, de 24/09/92,

CONSIDERANDO que a codificação numérica dos municípios, deverá estar de acordo com a jurisdição do Órgão subordinar definida na RS IAPAS nº 390/90,

CONSIDERANDO que o Estado da Bahia está colocando funcionamento unidades criadas, confirme consta do memo 04.00 nº 194/92 devendo-se ajustar os códigos para concessão de benefícios e vinculação do órgão pagador,

RESOLVE:

1. Alterar a codificação numérica das localidade constantes do anexo, ajustando-as a jurisdição definida pela Resolução IAPAS nº 380/90, uma vez que os órgãos a que estão subordinado passaram a prestar atendimento a população local.

2. Determinar que as Unidades Centrais, Estaduais, Locais, adotem as providências de caráter administrativo para imediata execução deste ato.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de publicação, substituindo na RS-INSS nº de 29/04/12 e a de 126, de 03/12/92, apenas as localidade respectivos códigos constantes do anexo.

CÉSAR EUGÊNIO GASPARIN

ANEXO

CODANT

CONDATL

MUNICÍPIO

0403213

0405211

IBIRAPUÃ

( continua ... )

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