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Res. Pres. INSS 134/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 134 de 04.02.1993

D.O.U.: 04.02.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores deste Instituto.


FUNDAMENTO LEGAL:

·Parecer exarado no Processo 35000.19320/90

·PT/MTPS nº 3.194, de 12.04.91

·Anexo II da Ata TCU nº 16, de 17.04.91

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 163 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos procedimentos no âmbito dos órgãos responsáveis pela concessão do auxílio-alimentação,

RESOLVE:

1. Estabelecer, na forma deste ato, os critérios para o fornecimento do auxílio-alimentação aos servidores do INSS.

2. O auxílio-alimentação é o benefício concedido pelo INSS, a todo o contingente de servidores do seu quadro de pessoal, através do fornecimento de tíquetes, adquiridos em processo licitatório.

3. O valor do auxílio-alimentação será atualizado com base em pesquisa de mercado realizada pela Diretoria de Recursos Humanos, condicionada a existência de dotação orçamentária.

4. Cada servidor fará jus, mensalmente, a uma quantia de 22 (vinte e dois) tíquetes, a serem distribuídos no 1º (primeiro) dia útil de cada mês.

5. Não caberá o fornecimento de auxílio-alimentação ao servidor, nos seguintes afastamentos e licenças:

- Afastamento por motivo de suspensão, inclusive de caráter preventivo;

- Afastamento para estudo no exterior;

- Afastamento para mandato eletivo;

- Afastamento para servir em outro órgão, desde que receba no órgão requisitante;

- Licenças para tratar de interesse particular;

- Licenças para atividades políticas;

- Licenças para prestar o serviço militar;

- Licença por motivo de acompanhar cônjuge.

6. Os servidores participarão do custeio do benefício, mediante desconto em folha de pagamento, no percentual a seguir indicado:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO (Cr$)

( continua ... )

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