Res. Pres. INSS 134/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 134 de 04.02.1993

D.O.U.: 04.02.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre a Concessão de Auxílio-Alimentação aos servidores deste Instituto.

FUNDAMENTO LEGAL:

·Parecer exarado no Processo 35000.19320/90

·PT/MTPS nº 3.194, de 12.04.91

·Anexo II da Ata TCU nº 16, de 17.04.91

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do artigo 163 do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos procedimentos no âmbito dos órgãos responsáveis pela concessão do auxílio-alimentação,

RESOLVE:

1. Estabelecer, na forma deste ato, os critérios para o fornecimento do auxílio-alimentação aos servidores do INSS.

2. O auxílio-alimentação é o benefício concedido pelo INSS, a todo o contingente de servidores do seu quadro de pessoal, através do fornecimento de tíquetes, adquiridos em processo licitatório.

3. O valor do auxílio-alimentação será atualizado com base em pesquisa de mercado realizada pela Diretoria de Recursos Humanos, condicionada a existência de dotação orçamentária.

4. Cada servidor fará jus, mensalmente, a uma quantia de 22 (vinte e dois) tíquetes, a serem distribuídos no 1º (primeiro) dia útil de cada mês.

5. Não caberá o fornecimento de auxílio-alimentação ao servidor, nos seguintes afastamentos e licenças:

- Afastamento por motivo de suspensão, inclusive de caráter preventivo;

- Afastamento para estudo no exterior;

- Afastamento para mandato eletivo;

- Afastamento para servir em outro órgão, desde que receba no órgão requisitante;

- Licenças para tratar de interesse particular;

- Licenças para atividades políticas;

- Licenças para prestar o serviço militar;

- Licença por motivo de acompanhar cônjuge.

6. Os servidores participarão do custeio do benefício, mediante desconto em folha de pagamento, no percentual a seguir indicado:

FAIXA DE REMUNERAÇÃO (Cr$) ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---