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Res. Pres. INSS 135/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 135 de 10.02.1993

D.O.U.: 10.02.1993

ASSUNTO: Disciplina a distribuição e o uso dos imóveis residenciais funcionais do INSS no Distrito Federal.


FUNDAMENTOS LEGAIS

Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990,

Decreto-Lei nº 1390, de 29 de Janeiro de 1975,

Decreto nº 99.266, de 28 de maio de 1990 e alterações posteriores,

Portaria MTPS nº 3.194, de 12 de abril de 1992.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições ,

RESOLVE:

1. A distribuição e o uso dos imóveis funcionais residenciais do INSS, no Distrito Federal será disciplinada pelo disposto nesta Resolução.

2. São reservados, para atendimento das necessidades do INSS, os imóveis funcionais residenciais localizados no Distrito Federal:

I - Ocupados por servidores no exercício de cargo de Direção e Assessoramento Superior a Função Gratificada, que, em 15 de março de 1990, não eram titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, lotado em órgão ou entidade da Administração Pública Federal ou do Distrito Federal;

II - Vagos em 15 de março de 1990, bem como os vagaram depois ou vieram a vagar, por devolução espontânea ou desocupação judicial;

III - Que não vierem a ser vendidos;

IV - Os vinculados às atividades operacionais e aqueles que por sua configuração estratégica, estejam diretamente relacionados com os objetivos do INSS.

3. Os imóveis de que trata o artigo 2º. serão alienados a medida em que for declarada a sua disponibilidade.

4. Os imóveis vagos na data da publicação desta Resolução, bem com os que vierem a vagar depois, ou vierem a vagar, por devolução espontânea ou por desocupação judicial, serão destinadas exclusivamente ao uso, em caráter temporário:

I - Por ocupação de Cargo de Direção e Assessoramento Superior de Função Gratificada que a Lei declare de indispensabilidade para o atendimento exclusivo das atividades do INSS;

II - Por ocupante do Cargo de Direção Superior de Função Gratificada que a lei declare de livre exoneração, de níveis DAS - 5 e DAS - 4, e de comprovada indispensabilidade para atendimento exclusivo das atividades do INSS;

III - Em caráter Excepcional, para servidor transferido ou ( continua ... )

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