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Res. Pres. INSS 136/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 136 de 19.02.1993

D.O.U.: 19.02.1993

ASSUNTO: Pagamento da Gratificação de Estímulo à Arrecadação e Fiscalização - GEFA, em caráter excepcional, relativamente aos meses de fevereiro, março e abril de 1993 e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 126 de 15.12.2010.

Fundamentos Legais:

Lei 8.538, de 21/12/92

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO que ainda não foram concluídos os trabalhos de regulamentação da GEFA devida aos Procuradores Autárquicos,

CONSIDERANDO o disposto no item 3 da Portaria INSS-PR nº 3.038, de 12/12/1992,

RESOLVE:

1. Autorizar, em caráter excepcional, o pagamento da Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecadação no percentual correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor máximo que lhe 6 atribuído, relativamente aos meses de , fevereiro, março, abril, maio e junho do ano em curso, a todos os ocupantes da Categoria Funcional de Procurador Autárquico.

2. O valor correspondente ao percentual poderá ser alcançado em função do desempenho coletivo das Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal e a partir de metas mensais estabelecidas pelo Presidente do instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ouvido o Procurador-Geral, observado o seguinte escalonamento:

META ATINGIDA

% GEFA

inferior a 50%

60

70

75

90

90

100

100

2.1 - Caberá ao Procurador-Geral definir as metas mensais e avaliar o desempenho coletivo dos Procuradores Autárquicos lotados na Procuradoria-Geral.

3. O desempenho coletivo de que trata o item 2, servirá de base para a complementação dos meses de novembro e dezembro de 1992 e janeiro e fevereiro de, 1993, correlacionados, sucessivamente, com os meses de março, abril, maio e junho de 1993, na mesma ( continua ... )

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