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Res. Pres. INSS 138/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 138 de 04.03.1993

D.O.U.: 04.03.1993

ASSUNTO: Disciplina a contratação de serviços por prazo determinado e dá outras providências.


FUNDAMENTO LEGAL:

"Art. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11/12/90

"Art. 17 da Lei nº 8.620, de 05/01/93.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Disciplinar, na forma deste ato, a contratação de serviços por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços de que trata o art. 17 da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.

2. A contratação se destina a elaboração de cálculos por Contadores regularmente Inscritos no respectivo Conselho com vistas a execução das sentenças transitadas em Julgado nas ações acidentárias e previdenciárias, cicios processos se encontrem paralisados junto às Procuradorias Estaduais, pelo prazo de doze meses:

3. O desenvolvimento das atividades previstas no item 2 será coordenado pelo Superintendente Estadual.

3.1 - Mensalmente, deverá ser encaminhado a Procuradoria-Geral do INSS relatório para efeito de acompanhamento e pagamento, modelo anexo V e VI.

4. A prestação de serviços a que se refere o item 2 deverá ser realizada por técnicos especialistas da área, inclusive aposentados, mediante atribuição de tarefa e aferição da produtividade.

5. O recrutamento será efetivado através de cadastramento e avaliação realizada pelo Superintendente Estadual em conjunto com o Procurador Estadual.

Do Cadastramento

6. O cadastramento será feito mediante o preenchimento da Ficha de Cadastro-modelo Anexo I, observados os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro e estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino. com as militares;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) atestado médico de sanidade física e mental;

d) inscrição como autônomo no INSS.

e) comprovante de inscrição no INSS.

f) diploma de Bacharel em Ciências Contábeis ou habilitação legal equivalente, devidamente registrado no CRC.

g) ter experiência comprovada para o desempenho das atividades para as quais se habilita;

h) disponibilidade para viagem, se for o ( continua ... )

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