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Res. Pres. INSS 139/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 139 de 04.03.1993

D.O.U.: 04.03.1993

ASSUNTO: Disciplina a contratação de serviços por prazo determinado e dá outras providências.


FUNDAMENTO LEGAL:

"Art. 232 a 235 da Lei nº 8.112, de 11/12/90

"Art. 17 da Lei nº 8.620, de 05/01/93.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

1. Disciplinar, na forma deste ato, a contratação de serviços por tempo determinado, mediante contrato de locação de serviços de que trata o art. 17 da Lei nº 8.620, de 05 de janeiro de 1993.

2. A contratação se destina a atender a realização de diligências por pessoal devidamente habilitado para localizar os devedores inscritos em dívida ativa, levantando os bens a serem oferecidos ao respectivo juízo para garantir o cumprimento do disposto no art. 7º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, pelo prazo de doze meses.

3. O desenvolvimento das atividades previstas no item 2 será coordenado pelo Superintendente Estadual.

3.1 - Mensalmente, relatório circunstanciado deverá ser apresentado ao Presidente do INSS e ao Ministro de Estado da Previdência Social para acompanhamento e supervisão dos resultados alcançados.

4. A prestação de serviços a que se refere o item 2 deverá ser realizada por técnicos especialistas da área, inclusive aposentados, mediante atribuição de tarefa e aferição da produtividade.

5. O recrutamento será efetivado através de cadastramento e avaliação realizada pelo Superintendente Estadual em conjunto com o Procurador Estadual.

Do Cadastramento

6. O cadastramento será feito mediante o preenchimento da Ficha de Cadastro - modelo Anexo I, observados os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro e estar em dia com as obrigações eleitorais e, se de sexo masculino, com as militares;

b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

c) atestado médico de sanidade física e mental;

d) inscrição como autônomo no INSS;

e) comprovante de inscrição no ISS;

f) ter experiência comprovada para o desempenho das atividades para as quais se habilita;

g) disponibilidade para viagem, se for o caso.

7. A avaliação será procedida através da ( continua ... )

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