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Res. Pres. INSS 140/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 140 de 05.03.1993

D.O.U.: 05.03.1993

ASSUNTO: Estabelece metas para aferição de produtividade dos Procuradores, relativa ao mês de março de 1993.


FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Lei nº 8.538, de 21/12/92;

Resolução nº 136, de 19/02/93.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições regimentais.

CONSIDERANDO o contido nos itens 2 e 2.1 da Resolução nº 136/93.

RESOLVE:

1. Estabelecer que as metas a serem atingidas no mês de março de 1993 pelas Procuradorias Estaduais e do Distrito Federal para efeito do disposto no item 2 da RS/PR - 136, de 19/02/93, vinculam-se ao parcelamento dos débitos de que trata a Lei nº 8.620/93.

2. Para este efeito os parâmetros para o estabelecimento das metas de março de 1993 foram pautados nos resultados dos parcelamentos obtidos em fevereiro a partir do percentual alcançado na comparação entre o valor da montante de débitos existentes em relação ao total dos valores parcelados que determinaram tratamento diferenciado para as mesmas definidas a seguir:

ESTADOS

META % (Percentual sobre o valor parcelado no mês)

ÍNDICE DA GEFA

a) AM, CE, MS, GO, MA, MT, RN,RO,SC

Até 0

60

Até 2

70

Até 4

( continua ... )

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