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Res. Pres. INSS 141/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 141 de 11.03.1993

D.O.U.: 11.03.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre os critérios para a escolha dos representantes do Governo Federal e da Sociedade Civil junto aos Conselhos Estaduais de Previdência Social.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Art. 163 do Regimento Interno do INSS,

RESOLVE:

Art. 1º Para a Organização dos Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS deverá ser observado o que estabelece a Resolução nº 3, de 27 de janeiro de 1993, do Conselho Nacional de Previdência Social.

Art. 2º Para a composição dos Conselhos Estaduais de Previdência Social - CEPS, no que se refere às representações dos trabalhadores em atividade, dos aposentados e pensionistas e dos empregadores, deverão ser convocadas a participarem da indicação dos membros titulares e suplentes, representantes da Sociedade Civil, todas as entidades e demais segmentos organizados com representatividade estadual, sem qualquer distinção, dentro dos respectivos segmentos de representação junto aos Conselhos Estaduais de Previdência Social.

Art. 3º Os membros escolhidos para as representações, tanto do Governo Federal como da Sociedade Civil, devem possuir um perfil que melhor venha a se adequar a função que irá desempenhar como Conselheiro, tais como:

a) Reconhecida idoneidade;

b) Conhecimentos da legislação no campo da Previdência Social;

c) Disponibilidade de tempo para participar, com assiduidade, dos compromissos junto ao Conselho Estadual de Previdência Social.

Art. 4º Os Superintendentes Estaduais do INSS terão um prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da publicação no Diário Oficial da União desta Resolução, para encaminhar a Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social a relação de todos os nomes indicados para membros titulares e suplentes do Conselho Estadual de Previdência Social da respectiva Unidade da Federação, acompanhados de curriculum vitae atualizados.

CÉSAR EUGÊNIO ( continua ... )

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