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Res. Pres. INSS 144/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 144 de 27.04.1993

D.O.U.: 27.04.1993

ASSUNTO: Altera jurisdição e codificação numérica de Unidades de benefícios, dos Estados de Rondônia e Tocantins.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Decreto nº 569, de 16.06.32

PT MPS nº 458, de 24.09.92

PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o item V do artigo 163 da PT MPS nº 458, de 24.09.92,

CONSIDERANDO a necessidade emergente de agilizar a concessão e manutenção de benefícios, corrigindo distorções dos códigos de todos os Postos do Seguro Social de Rondônia e Tocantins,

CONSIDERANDO que com a instalação de Postos criados pela RS 117/92, torna-se imprescindível definir a jurisdição para atendimento a clientela daqueles Estados;

RESOLVE:

1. Alterar a codificação numérica das localidades constantes do Anexo I, modificando também a jurisdição definida na Resolução IAPAS nº 390/90 (Anexo II), de forma a ajustar a nova situação dos Estados de Rondônia e Tocantins Para que não haja solução de continuidade nos serviços.

2. Determinar que as Unidades Centrais, Estaduais e Locais adotem as providências de caráter administrativo para a concretização deste ato.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando apenas as disposições vigentes no que se referem aos Estados constantes dos anexos deste ato.

CESAR EUGÊNIO GASPARIN

Presidente

ANEXO I

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RONDÔNIA

( continua ... )

CODANT

CONDATL

MUNICÍPIO

2620059

2602050

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