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Res. Pres. INSS 147/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 147 de 10.05.1993

D.O.U.: 10.05.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre cadastro de Órgãos e entidades públicos, e dá outras providências.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 8.212, de 25/07/91

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 163, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO o disposto no art. 59 da Lei nº 8.212/91, que determina a criação de sistema próprio e informatizado de cadastro dos pagamentos de débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal, das Prefeituras Municipais e das entidades públicas federais,

RESOLVE:

1. Determinar às Superintendência Estaduais, através dos setores de Arrecadação e Fiscalização e Procuradorias, no âmbito de suas áreas de atuação, a depuração e atualização do cadastro de débito e parcelamento, obedecendo-se, impreterivelmente, o seguinte cronograma.

a) depuração e atualização de Cadastro dos devedores das áreas pública e privada.

I - até 31/05/93 - os órgãos e entidades federais;

II - até 11/06/93 - os órgãos e entidades estaduais;

III - até 30/06/93 - os órgãos e entidades municipais;

IV - até 10/07/93 os hospitais contratados ou conveniados com o INAMPS;

V - até 23/07/93 - os 30(trinta) maiores devedores da área privada de cada Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GRAF - Procuradoria Estadual-PE e Procuradoria Regional-PR;

b) cadastramento/atualização do Cadastro dos órgãos e entidades públicas, dos hospitais contratados ou conveniados com o INAMPS.

I - Até 30/06/93 - para órgão e entidades estaduais;

II - até 30/07/93 - os órgãos e entidades municipais;

III - até 10/07/93 - hospitais contratados ou conveniados com o INAMPS.

1.1 - Considera-se depuração para efeito desta Resolução a conferência e retificação do cadastro, se for o caso, abrangendo os valores, nome CGC, PE/PR/OL/RF, tipo, data, número de débito ou parcelamento, fase, vara, endereço, CEP, e número do processo administrativo.

1.2 - O cadastramento/atualização dos contribuintes, será feito de acordo com as normas em vigor, utilizando o Sistema ATARE e deverá conter, no mínimo, os seguintes ( continua ... )

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