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Res. Pres. INSS 148/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 148 de 10.05.1993

D.O.U.: 10.05.1993

ASSUNTO: Altera jurisdição e codificação numérica de Unidades de benefícios, do Estado do Acre e do Distrito Federal.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Decreto nº 569, de 16.06.92

PT MPS nº 458, de 24.09.92

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o item V do artigo 163 da PT MPS nº 458, de 24.09.92,

CONSIDERANDO a necessidade emergente de agilizar a concessão e manutenção de benefícios, corrigindo distorções dos códigos de todos os Postos do Seguro Social do Acre e do Distrito Federal,

CONSIDERANDO que com a Instalação de Postos criados pela RS 117/92, torna-se imprescindível definir a jurisdição para atendimento a clientela daquelas Unidades da Federação;

RESOLVE:

1. Alterar a codificação numérica das localidades constantes do Anexo I, modificando também a jurisdição definida na Resolução IAPAS nº 390/90 (Anexo II), de forma a ajustar a nova situação no Estado do Acre e do Distrito Federal para que não haja solução de continuidade nos serviços.

2. Determinar que as Unidades Centrais, Estaduais e Locais adotem as providências de caráter administrativo para a concretização deste ato.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando apenas as disposições vigentes no que se referem a Unidades da Federação antes dos anexos deste ato.

CESAR EUGÊNIO GASPARIN

Presidente

ANEXO I

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL

CODANT

CODATL

MUNICÍPIO

2420000

( continua ... )

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