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Res. Pres. INSS 149/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 149 de 10.05.1993

D.O.U.: 10.05.1993

ASSUNTO: Disciplina atuação da linha médico pericial do Seguro Social relativamente a fixação do nexo nos casos de acidente de trabalho.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições conferidas pela PT/MPS/Nº 458, de 24/09/92,

CONSIDERANDO a responsabilidade conferida a Perícia Médica do INSS pelo art. 143, da Lei 8.213/91, relativamente a caracterização técnica do acidente de trabalho, bem como o contido no parágrafo 3 do artigo 22, da Lei 8.212/91 e

CONSIDERANDO o contido no relatório final do Grupo de Trabalho instituído pela PT/GM/MPS/Nº 18 de 19/01/93,

RESOLVE:

1. Quando do estabelecimento técnico do nexo de causa e efeito para a caracterização do acidente de trabalho, conforme o disposto no artigo 143, inciso II, do RBPS, Decreto 611 de 21 de julho de 1992, a Perícia Médica do INSS poderá se valer de inspeção do local de trabalho, a ser efetuada por médico do quadro.

2. Quando em inspeção de local de trabalho for constatada condições insalubres ou perigosas deste, deverá ser providenciada comunicação da irregularidade ao Setor de Segurança e saúde no Trabalho da DRT da respectiva Unidade da Federação.

3. A Diretoria do Seguro Social, através da Coordenação-Geral de Serviços Previdenciários, disciplinará os procedimentos relativos ao contido neste ato.

4. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

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