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Res. Pres. INSS 154/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 154 de 24.05.1993

D.O.U.: 24.05.1993

ASSUNTO: Fixa atribuição no campo de Recursos Humanos para aplicação de sanções disciplinares.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das suas atribuições previstas no inciso V, do artigo 163, do Regimento Interno aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO as disposições contidas na PT/MTPS nº 3.155, de 08 de abril de 1992, publicada no Diário Oficial nº 69, seção II, página 2285, de 09.04.92

RESOLVE:

Subdelegar competência a Diretora de Recursos Humanos para aplicação de penalidade disciplinar de suspensão superior a 30 (trinta) dias, prevista no inciso II, do artigo 141, da Lei nº 8.112/90.

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

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