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Res. Pres. INSS 155/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 155 de 07.06.1993

D.O.U.: 07.06.1993

ASSUNTO: Altera, provisoriamente, codificação numérica de Unidades de benefícios, do Estado de Tocantins.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Decreto nº 569, de 16/06/92

PT MPS nº 458, de 24/09/92

RS INSS nº 144, de 27/04/93

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o item V do artigo 163 da PT/MPS nº 458, de 24/09/92,

CONSIDERANDO a necessidade de transferir benefícios para CODATL dos municípios constantes do Anexo I, da RS-INSS nº 144, de 29/04/93, em Tocantins

CONSIDERANDO a não instalação dos Postos criados em Palmas e Dianópolis, no Estado de Tocantins;

RESOLVE:

1. Alterar, provisoriamente, de acordo com Anexo, a codificação numérica de Caseara, Cristalândia, Fátima e Pium, no Estado de Tocantins, de forma que possam ser transferidos todos os Benefícios em manutenção do CODANT, constantes da RS INSS nº 144/93 para os CODATL atribuídos nesta Resolução. No caso dos municípios de Palmas e Dianópolis os códigos ora atribuídos só serão utilizados até a instalação dos Postos do INSS, naquelas localidades.

2. Determinar que as Unidades Centrais, Estaduais e Locais adotem as providências de caráter administrativo para a concretização deste ato.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando apenas as disposições vigentes no que se referem ao Estado constante do anexo deste ato.

CESAR EUGÊNIO GASPARIN

ANEXO

( continua ... )
CODANT CONDATL MUNICÍPIO
2802616  Dianópolis

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