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Res. Pres. INSS 156/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 156 de 09.06.1993

D.O.U.: 09.06.1993

ASSUNTO: Disciplina a execução orçamentário-financeira do INSS.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 163, incisos III e V do Regimento Interno aprovado pela PT/MPS nº 458 de 24/09/92,

CONSIDERANDO o disposto na Lei 4.320/64 e legislação complementar,

CONSIDERANDO a delicada situação econômica do país, com a conseqüente necessidade da adoção de medidas de contenção de despesas, sem acarretar sacrifícios desnecessários aos beneficiários da Previdência Social,

RESOLVE:

1. Com a vigência da Lei Orçamentária para o corrente exercício e a descentralização do orçamento do INSS, é de responsabilidade dos Ordenadores de Despesa, solidariamente com os respectivos Ordenadores para Assinatura e Gestores Financeiros, a estrita obediência aos limites orçamentários disponíveis, nos termos da legislação vigente.

2. Fica vedada, no âmbito do INSS, a realização de pagamentos que excedam os valores empenhados, com exceção de Benefícios Previdenciários, ações judiciais de benefícios, despesas com Pessoal, contratos relativos a serviços continuados, locações de natureza compulsória, impostos e taxas, os quais serão objeto de imediata comunicação a Diretoria de Administração Financeira visando a sua regularização.

3. Caso se verifique a necessidade de despesa para a qual não exista cobertura orçamentária, deverão ser tomadas providências para a abertura dos respectivos Créditos Adicionais; havendo urgência comprovada para seu atendimento, mediante justificativa circunstanciada, e desde que haja respaldo em expectativa segura na realização dos correspondentes recursos, poderá ser autorizada antecipação de crédito, ouvida a Comissão criada pela Portaria Ministerial nº 20.

3.1 - No caso de obras, somente serão considerados pedidos relacionados às Obras em andamento e/ou a projetos amparados na Lei de Orçamento.

4. Nos termos da legislação vigente, a emissão de Autorização de Pagamento (A.P.) será antecedida por Nota de Empenho que a comporte, ou seja, condicionada a existência de saldo orçamentário.

4.1 - O servidor com competência para emitir A.P. ( continua ... )

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