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Res. Pres. INSS 159/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 159 de 21.06.1993

D.O.U.: 21.06.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre suspensão de ação fiscal.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 163, incisos III e V do Regimento Interno aprovado pela PT/MPS nº 458 de 24/09/92,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos na área de fiscalização em relação as entidades que promovem a assistência social beneficente, até a expedição de normas e atos complementares a respeito da matéria.

RESOLVE:

1. Suspender, temporariamente, a ação fiscal junto às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e demais entidades que promovam a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes, até ulterior deliberação.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

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