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Res. Pres. INSS 160/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 160 de 21.06.1993

D.O.U.: 21.06.1993

ASSUNTO: Estabelece diretrizes gerais sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos do INSS na apuração de fraudes praticadas em comprovantes de arrecadação de receita previdenciária.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 8.026, DE 12/04/90

Lei nº 8.212, de 24/07/91

Decreto 612, de 21/07/92

Portaria MPS nº 313 , de 21/ 06/93.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 163, do regimento Interno do INSS, aprovado pela PT/ MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

1. Constituir Comissão de âmbito nacional, para coordenar, orientar e supervisionar as apurações de fraudes praticadas em comprovantes de arrecadação de receita previdenciária, com a seguinte composição:

I - um representante da Presidência do INSS

II - um representante da Diretoria de Arrecadação e Fiscalização

III - um representante da Diretoria de Administração Financeira

IV - um representante da Procuradoria-Geral

V - um representante da DATAPREV

1.1 - A Comissão será presidida pelo representante da Presidência do INSS.

2. A verificação da autenticidade dos comprovantes de arrecadação em poder da empresa ou contribuinte deve constituir tarefa rotineira de todos os servidores envolvidos nas tarefas de verificação de regularidade das contribuições, tanto interna como externamente.

3. As Diretorias envolvidas designarão o órgão ou Setor de sua estrutura que centralizará as informações sobre a instauração, andamento e conclusão dos processos, e emitirá a orientação necessária, a ser adotada no âmbito de suas respectivas atribuições, de forma a tornar efetivo o combate a fraude e ágil o processo de sua apuração.

3.1 - O processo de apuração de fraude em comprovante de arrecadação deverá, tanto quanto possível, ter sua instrução concluída no âmbito da própria Gerência Regional onde tenha sido detectada, inclusive com a notificação do fato a autoridade policial federal competente.

3.2 - O órgão ou Setor designado manterá a Comissão Nacional informada das ações desenvolvidas e dos resultados obtidos.

4. As Procuradorias Estaduais do INSS e suas ( continua ... )

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