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Res. Pres. INSS 161/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 161 de 01.07.1993

D.O.U.: 01.07.1993

ASSUNTO: Fixa diretrizes para avaliação das atividades dos Procuradores do INSS e dispõe sobre a regulamentação do pagamento da Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecadação GEFA.


FUNDAMENTO LEGAL:

Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria INSS/PR nº 3.038, de 12/12/1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se estimular o aumento real de arrecadação judicial e extrajudicial das contribuições previdenciárias,

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar e dinamizar a atuação das Procuradorias Estaduais, Regionais, do Distrito Federal e da Procuradoria-Geral do INSS,

RESOLVE:

1. A Gratificação de Estímulo a Fiscalização e Arrecadação, estendida aos Procuradores Autárquicos do INSS, através da Lei nº 8.538, de 21 de dezembro de 1992, será paga aos que firmarem Termo de Dedicação Exclusiva, mediante a aferição da produtividade de cada Procurador e pelo desempenho arrecadacional de toda a Procuradoria do INSS, a razão de 85% (oitenta e cinco por cento) para a Produção Individual e 15% (quinze por cento) para Produção Plural.

I - DA PRODUÇÃO INDIVIDUAL

2. A produção individual mensal do Procurador é aferida mediante a atribuição de pontuação às tarefas por ele realizadas no mês, em cada um dos QUADROS DE ATIVIDADES constantes do ANEXO I, respeitado o limite de pontuação máxima de 10.000 pontos.

2.1 - Os quadros de atividade são formados por tarefas discriminadas, relativas às diversas áreas de atuação do Procurador e pontuadas de acordo com a sua complexidade, relevância e/ou quantidade dos trabalhos realizados.

3. Da pontuação atingida pelo Procurador, a cada mês, será levado em consideração, para efeito de pagamento da GEFA, o limite máximo de dez mil pontos.

3.1 - São inacumuláveis os pontos excedentes para percepção nos meses posteriores ao subseqüente aquele em que obtidos.

4. A Produção Individual Mensal (PIM) corresponde ao máximo de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor da Gratificação de ( continua ... )

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