x
x
x
Res. Pres. INSS 162/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 162 de 01.07.1993

D.O.U.: 01.07.1993

ASSUNTO: Alterar a Resolução INSS/PR Nº 156, de 09/06/93, publicada no DOU de 11/06/93 - Seção 1, que disciplina execução a orçamentária- financeira do INSS.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 163, incisos III e V do Regimento Interno aprovado pela PT/MPS nº 458 de 24/9/92,

RESOLVE:

1. Alterar os itens 2 e 3 da Resolução INSS-PR Nº 156, que passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM 2 - Fica vedada, no âmbito do INSS, a realização de pagamentos que excedam os valores empenhados.

ITEM 3 - Caso se verifique a necessidade de execução de despesa para a qual não exista cobertura orçamentária e, havendo urgência comprovada para seu atendimento, deverá ser encaminhada solicitação de abertura de crédito adicional a Direção-Geral - Diretoria de Administração Financeira, acompanhada de justificativa circunstanciada, de modo que esta última possa adotar as providências cabíveis.

2. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?