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Res. Pres. INSS 163/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 163 de 01.07.1993

D.O.U.: 01.07.1993

ASSUNTO: Altera provisoriamente, a jurisdição de Pedro Leopoldo, para atendimento do seguro social, do Estado de Minas Gerais.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Decreto nº 569, de 16.06.92

PT MPS nº 458, de 24.09.92

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, no uso das atribuições que lhe confere o item V do artigo 163 na PT MPS nº 458, de 24.09.92,

CONSIDERANDO a necessidade de facilitar a concessão e pagamento de benefícios no município de Ribeirão Neves-MG, alterando em conseqüência a RS IAPAS nº 390/90,

RESOLVE:

1. Alterar, provisoriamente, a jurisdição de Pedro Leopoldo (11-049), excluindo o município de Ribeirão das Neves e incluindo-o (11-200) no Estado de Minas Gerais, mantendo a codificação já atribuída ao posto em Ribeirão das Neves - MG, 11-200.63.

2. Determinar que as Unidades Centrais, Estaduais e Locais adotem as providências de caráter administrativo para a concretização deste ato.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando apenas as disposições vigentes no que se referem aos municípios constantes deste ato.

CESAR EUGÊNIO GASPARIN

Presidente ( continua ... )

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