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Res. Pres. INSS 164/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 164 de 07.07.1993

D.O.U.: 07.07.1993

ASSUNTO: Fundamento Legal: Art. 115 da Lei nº 8.213/91 e Art. 243 do Decreto nº 611/92.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO que o parcelamento de débito proveniente de pagamento indevido de benefício não alcança os recebimentos derivados irregularidade ou de má fé por parte do beneficiário,

RESOLVE:

1. A devolução dos valores de benefícios indevidamente recebidos por segurado da Previdência Social obedecerá ao disposto nos arts. 115 da Lei nº 8.213, de 24/07/91 e 243 do Decreto nº 611, de 21/07/92, nestes termos:

1.1 - Os valores de benefícios indevidamente pagos podem ser descontados da renda mensal do benefício em parcelas não superiores a 30%, ressalvado o disposto no item seguinte;

1.2 - Na hipótese de o beneficiário haver procedido de má fé, utilizando-se de meios fraudulentos para a obtenção do benefício o desconto será integral, suspendendo-se o pagamento de tantos benefícios quantos necessários ao atingimento do valor global indevidamente pago;

1.3 - O desconto integral somente será efetuado após comprovada a má fé, através de regular procedimento de auditoria ou Inspetoria.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

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