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Res. Pres. INSS 165/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 165 de 12.07.1993

D.O.U.: 12.07.1993

ASSUNTO: Localização de Fiscais de Contribuições Previdenciárias.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 126 de 15.12.2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 163, inciso V, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a nomeação dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias - FCP aprovados no Concurso Público, de que trata o Edital DASP/MPAS/IAPAS nº 01/85, publicado no DOU nº 15, de 22/01/85;

CONSIDERANDO os estudos técnicos do potencial de arrecadação previdenciária e do nível econômico dos municípios brasileiros;

CONSIDERANDO a necessidade de se localizar os FCP buscando maior eficácia operacional no combate a sonegação, fraude e inadimplência das contribuições sociais devidas a Seguridade Social,

RESOLVE:

1. Localizar os recém-nomeados Fiscais de Contribuições Previdenciárias - FCP para desempenhar as atribuições que lhes competem, segundo os critérios estabelecidos neste ato e o número de vagas em cada município, conforme Anexo I.

1.1 - A localização dos FCP nos municípios processar-se-á com rigorosa observância de ordem de classificação.

2. Determinar que os município, não indicados para localização de FCP, constantes do Anexo II, sejam integrados ao Plano de Ação Fiscal para fins permanentes de ação fiscalizadora durante todo o ano, de modo a ampliar a ação fiscal programada para o presente exercício.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições e contrário.

CÉSAR EUGÊNIO GASPARIN

ANEXO I

LOCALIZAÇÃO DOS FISCAIS CONCURSADOS

( continua ... )
UF: AM

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