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Res. Pres. INSS 166/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 166 de 12.07.1993

D.O.U.: 12.07.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre os procedimentos de Tomadas de Contas Especial.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

"Art. 84 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67,

"Art. 148 do Decreto nº 93.872, de 23/12/86.

Capítulo X da IN-DTN/MEFP nº 08, de 21/12/90

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições, conferiras pelo artigo 163. inciso V, do Regimento -Interno aprovado. pela PT/MPS nº 458 de 24/09/92 e considerando o disposto na Portaria MPS nº 328 de 30/06/93,

RESOLVE:

1. Estabelecer procedimentos com a finalidade de disciplinar, no âmbito da Entidade, a instrução do processo de Tomada de Contas Especial-TCE, assegurando a perfeita seqüência desde sua instauração até a remessa dos respectivos autos a Secretaria de Controle Interno-CISET.

2. PROCEDIMENTOS

Da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial

2.1 - Registra o recebimento das peças do Processo na "Ficha de Acompanhamento de TCE", modelo Anexo III.

2.1.1 - As peças recebidas devem corresponder a:

- Relatório da Comissão de Sindicância ou Inquérito Administrativo, contendo, além das informações de praxe, os seguintes dados indispensáveis a formalização do processo de TCE: órgão a que se refere o processo, setor da ocorrência, cidade, estado, número do processo de apuração, espécie de irregularidade praticada (resumo), data da ocorrência, processo externo (se houver) com número do inquérito policial ou da ação judicial.

- Ficha de informações Pessoais do responsável do co-responsável, quando for o caso (pessoa física ou jurídica), Modelos Anexos IV e V.

- Cópia da publicação do Decisório e atos correspondentes da autoridade julgadora

2.2 - Formaliza o processo de TCE em 2 (duas) vias;

2.2.1 - O processo de TCE, após concluído, deve conter, obrigatoriamente, além do enunciado no subitem 2.1.1, os elementos a seguir indicados, obtidos mediante aplicação dos procedimentos de que trata esta Resolução:

- Ata de instauração da TCE, modelo Anexo VI;

- Pronunciamento do órgão jurídico interno, quando for o caso;

- Comprovante do registro contábil do fato;

- Cópia do documento utilizado para citação do responsável;

- Importância única do total das parcelas componentes do prejuízo apurado (valor principal);

- Discriminação (data-comprovante-valor) das parcelas componentes do prejuízo apurado, modelo Anexo VII;

- Pronunciamento do órgão competente quanto a promoção da cobrança do débito e de seu estágio, nas vias administrativas ou judicial;

- Guia de recebimento parcial ou total do débito, nos processos em que a mesmo conste como recolhido;

- Ata da conclusão da TCE, modelo Anexo VIII;

- Parecer - do órgão de Auditoria Interna.

2.3 - Executa o levantamento de informações necessárias ao estabelecimento dos valores da lesão aos cofres públicos;

2.4 - Arquiva a primeira via do processo de TCE para futuros procedimentos.

2.5 - Registra a saída do processo na "Ficha de Acompanhamento de TCE".

2.6 - Encaminha a segunda via do processo TCE para a Contabilidade ( continua ... )

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