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Res. Pres. INSS 168/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 168 de 23.06.1993

D.O.U.: 23.06.1993

ASSUNTO: Alienação de imóveis do INSS, mediante permuta.


Fundamentos Legais:

Lei nº 7.787, de 30.06.89,

Lei nº 8.057, de 24.06.90,

Decreto nº30,de 07.02.91,

RS/INSS/098, de 08.02.92 e

Lei nº 8.666, de 21.06.93.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 165, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

01. A alienação dos imóveis de propriedade do INSS, mediante permuta, será disciplinada pelo disposto nesta Resolução de Serviço e demais preceitos contidos na legislação e normas administrativas pertinentes.

02. Permuta de bens imóveis é toda e qualquer operação que tenha por objeto, a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outras unidades, e o novo bem passa a integrar o patrimônio Imobiliário do Instituto.

03. A permuta é uma modalidade de alienação, que na forma da alínea "c", do inciso I, do artigo 17, combinado com o inciso X, do artigo 24, ambos da Lei nº 8.666/93, dispensa a concorrência pública, só podendo ser realizada se caracterizada a necessidade e/ou conveniência de uso do imóvel a ser recebido para utilização dos serviços do INSS, bem como a disponibilidade do imóvel a ser alienado, podendo vir a ser realizada entre diferentes unidades da Federação.

04. São partes integrantes da permuta primeiro OUTORGANTE/OUTORGADO é o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; segundo OUTORGANTE/OUTORGADO é a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, proprietária de imóvel.

05. Os preços dos imóveis serão definidos através de laudo de avaliação e transformados em Unidades Padrão de Financiamento (UPF's) ou outro indexador que vier a substituí-lo.

06. No caso de valores não equivalentes, a diferença a favor do INSS, deverá ser paga em espécie, até a data da lavratura da escritura, não sendo admitida diferença contra o Instituto.

07. O processo de permuta, deverá conter cópias dos seguintes documentos dos imóveis de propriedade dos primeiro e segundo outorgantes/outorgados permutantes:

a) Título de propriedade;

b) certidão ( continua ... )

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