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Res. Pres. INSS 169/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 169 de 30.08.1993

D.O.U.: 30.08.1993

ASSUNTO: Dispensa do pagamento dos encargos mensais e do saldo devedor dos mutuários detentores de financiamentos concedidos pelos ex - IAP's.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 163, inciso III, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS/458, de 24 de setembro de 1992, publicada no DOU nº 186, de 28 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO o elevado custo na manutenção dos contratos de financiamentos imobiliários dos imóveis residenciais, concedidos pelos ex-Institutos, em conformidade com a Lei nº 4.380/64 e Decretos 56.793/65 e 56.995/65;

RESOLVE:

1. Nas operações imobiliárias de alienação de imóveis residenciais realizadas com base nas normas do SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH, pelos extintos Institutos de Aposentadorias e Pensões - IAP's, ficam dispensados do pagamento dos encargos mensais, a partir de julho de 1993. os promitentes compradores/mutuários cujos valores desses encargos, em maio de 1993, foram inferiores a Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros), ou 2,30766 UPF'S, e que tenham assinado contrato de promessa de compra e venda ou escritura com pacto adjeto de hipoteca até 28 de fevereiro de 1986.

1.1 - Entende-se por encargos mensais o somatório dos componentes da prestação: juros, amortização, seguro compreensivo, taxa de administração e taxa de participação no Fundo de Compensação e variações Salariais-FCVS.

2. Os saldos devedores dos financiamentos imobiliários enquadrados nos exatos termos desta Resolução serão liquidados da seguinte forma: ,

2.1 - Contratos com cobertura do FCVS:

a) Apurando-se o valor do débito, conforme o disposto na Lei 8.004/90, com a concessão do desconto de 50% (cinqüenta por cento) do saldo devedor, utilizando-se a data de 30 de junho de 1993, como data de liquidação;

b) Deverão ser adotados os procedimentos para a HABILITAÇÃO dos saldos devedores junto ao FCVS, na forma da referida Lei;

c) A responsabilidade pelo restante dos valores dos saldos devedores ficará a cargo do INSS, isentando, assim, o promitente comprador/mutuário do pagamento da parcela de sua ( continua ... )

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