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Res. Pres. INSS 170/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 170 de 30.08.1993

D.O.U.: 30.08.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre convênio com empresas, sindicatos e entidades de aposentados para processamento e pagamento de benefícios previdenciários e acidentários e realização de exames médico-periciais.


Revogada pela Resolução INSS/PR nº 203, de 27/04/94.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições previstas no art. 163, inciso V, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992;

CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 117, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 218, do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

CONSIDERANDO a importância da conjugação de esforços com empresas, sindicatos e entidades de aposentados, para melhorar o atendimento aos beneficiários, agilizando a concessão dos benefícios;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de disciplinar a celebração de convênios para processamento e pagamento de benefícios previdenciários e acidentários, bem como a realização de exames médico-periciais,

RESOLVE:

1. A prestação de serviços aos beneficiários, em regime de convênios entre o INSS e as empresas, sindicatos ou entidades de aposentados devidamente legalizadas, poderá abranger os seguintes serviços:

a) processamento e pagamento de benefícios previdenciários e acidentários, sua preparação, instrução e acompanhamento do processo até o encerramento ou retorno da responsabilidade para o INSS;

b) realização de perícias médicas e de exames complementares, necessários a concessão de benefícios previdenciários que dependam de avaliação da capacidade laborativa;

c) pagamento de salário-família ao trabalhador avulso ativo.

2. Empresas poderão encarregar-se de processar e pagar benefícios previdenciários e acidentários e realizar exames médico-periciais para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, observado o seguinte:

2.1 - O Convênio que incluir o processamento e pagamento de benefícios previdenciários por incapacidade deverá, também, abranger a realização dos exames médico-periciais.

2.2 - Serão ( continua ... )

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