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Res. Pres. INSS 171/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 171 de 30.08.1993

D.O.U.: 30.08.1993

ASSUNTO: Alienação de Imóveis de propriedade do INSS, não destinados ao seu uso.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

01. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

02. Lei nº 6.987, de 13 de abril de 1982.

03. Portaria MPAS nº 4.041, de 03 de julho de 1987.

04. Artigos 17 e 18 da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989.

05. Lei nº 8.057, de 29 de junho de 1990.

06. Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990.

07. Decreto nº 18, de 1º de fevereiro de 1991.

08. Portaria MTPS nº 3.496, de 10 de julho de 1990.

09. Decreto nº 99.630, de 1º de outubro de 1990.

10. Portaria INSS/PR nº 1.393, de 03 de julho de 1991.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 165, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

01. A alienação dos imóveis de propriedade do INSS, será disciplinada pelo disposto nesta Resolução e demais preceitos contidos na legislação e normas administrativas pertinentes.

02. Serão alienados mediante concorrência pública, os imóveis de propriedade do INSS não destinados ao uso das unidades administrativas e finalísticas da Previdência Social.

03. Com vistas ao cumprimento do disposto no artigo 5º da Lei nº 6.987, de 13 de abril de 1982, o órgão Estadual fará consulta a Caixa Econômica Federal, sobre seu interesse na aquisição do terreno concedendo-se expressamente o prazo de 15 (quinze) dias para a resposta, contados do dia seguinte ao do recebimento da correspondência. A ausência de resposta será interpretada como desinteresse pela aquisição.

04. O preço mínimo de venda dos imóveis será definido através do laudo de avaliação, elaborado pela Caixa Econômica Federal, que observará os termos do Contrato INSS/CEF, de 1993, bem como registrará, expressamente, que observou as diretrizes expedidas pela ABNT, como também a metodologia empregada e, quando aplicado o Método Comparativo, qual o fator de fonte adotado (fator de oferta).

05. O laudo de avaliação elaborado na forma prevista no item anterior será imediatamente submetido ao órgão Estadual, para exame.

06. Após o referido ( continua ... )

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