x
x
x
Res. Pres. INSS 172/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 172 de 02.09.1993

D.O.U.: 02.09.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre o Recadastramento dos Contribuintes Individuais da Previdência Social.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que instituiu a organização e o Plano de Custeio da Seguridade Social e respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 356, de 07 de dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 612, de 21 de julho de 1992;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social e respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 357, de 07 de dezembro de 1991, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

CONSIDERANDO a Portaria MPS/GM nº 52, de 13 de maio de 1992, que reformulou a sistemática de Inscrição dos Contribuintes Individuais da Previdência Social;

CONSIDERANDO a Portaria MPS/GM nº 459, de 30 de agosto de 1993;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a antiga base de dados dos Contribuintes Individuais ao novo Cadastro da Previdência Social implantado a partir de 15 de junho de 1992,

RESOLVE:

Art. 1º Recadastrar, no período de 01 de setembro de 1993 a 29 de outubro de 1993, os Contribuintes Individuais que se inscreveram na Previdência Social até 14 de junho de 1992.

Art. 2º Devem ser recadastrados os Contribuintes Individuais Autônomos, Empregadores, Empregados Domésticos, Facultativos, Contribuintes em Dobro e Estudantes, assim classificados e inscritos anteriormente a nova sistemática de cadastramento.

Art. 3º Devem ser também recadastrados os Empregadores Rurais filiados ao antigo Regime de Previdência Social instituído pela Lei nº 6.260, de 06 de novembro de 1974, que não refizeram suas inscrições a partir de 01 de novembro de 1991.

Art. 4º O recadastramento será realizado exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Art. 5º A Diretoria do Seguro Social e a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, adotarão as providências necessárias ao cumprimento disposto nesta Resolução.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?