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Res. Pres. INSS 173/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 173 de 14.09.1993

D.O.U.: 14.09.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas Superintendências Estaduais, relativamente às contribuições previdenciárias decorrentes de sentenças ou acordos homologados pela Justiça do Trabalho.


FUNDAMENTOS LEGAIS:

Lei nº 8.620, de 05/01/93

Decreto nº 738, de 20/01/93

Provimento TST nº 02, de 18/08/93

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 165, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de se proporcionarem aos órgãos judiciários da Justiça do Trabalho os meios e as instruções necessários para o efetivo controle de pagamento das contribuições previdenciárias decorrentes das ações ajuizadas na Justiça do Trabalho,

RESOLVE:

1. As Superintendências Estaduais deverão encaminhar aos órgãos judiciários da Justiça do Trabalho, mensalmente, tabelas atualizadas dos valores das contribuições devidas, com indicação das parcelas que constituem o salário-de-contribuição e outras informações julgadas necessárias, sobretudo para orientação das Secretarias das Juntas e das partes interessadas.

1.1 - Deverão ser fornecidas todas as instruções necessárias para o recolhimento da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, empregador doméstico, clubes de futebol e outras exceções previstas em lei.

2. As Superintendências Estaduais deverão, ainda, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação desta Resolução, indicar os setores do INSS e respectivos endereços às Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento, para que estas possam encaminhar aqueles as relações dos processos nos quais o reclamado tenha deixado de comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ou tenha havido dúvida sobre o correto recolhimento.

3. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

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