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Res. Pres. INSS 174/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 174 de 14.09.1993

D.O.U.: 14.09.1993

ASSUNTO: Dispõe sobre suspensão de programação da ação fiscal.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 163, incisos III e V do Regimento Interno aprovado pela PT/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos na área de fiscalização em relação aos hospitais, clínicas e casas de saúde, até a expedição de normas e atos complementares referentes ao parcelamento de débito e procedimentos fiscais,

RESOLVE:

1. Suspender, temporariamente, a programação da ação fiscal junto aos hospitais, clínicas e casas de saúde, até ulterior deliberação.

2. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

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