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Res. Pres. INSS 175/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 175 de 17.09.1993

D.O.U.: 17.09.1993

ASSUNTO: Redistribuição de pagamento de benefícios por micro- região.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a necessidade urgente e imediata de promover distribuição equânime dos pagamentos de benefícios junto a Rede Bancária, de forma a corrigir distorções, evitar filas e levar a maior comodidade possível aos beneficiários do Sistema Previdenciário;

CONSIDERANDO a necessidade de se definir critério justo e sólido na indicação do órgão Pagador quando das concessões de benefícios;

CONSIDERANDO que em face do grande número de órgãos Pagadores o controle manual de destinação dos pagamentos dos novos benefícios torna-se inconsistente e de difícil controle;

CONSIDERANDO que as definições com vistas a racionalidade do sistema ora em implantação foram objeto de participação efetiva da FEBRABAN e DATAPREV,

RESOLVE:

1. Aprovar as micro-regiões definidas pela Diretoria do Seguro Social homologadas pelas Superintendências Estaduais do INSS.

2. Determinar que os Postos do INSS promovam no mês de setembro a redistribuição dos benefícios cujos quantitativos não se enquadrem no contexto da micro-região que estiver dentro de sua zona de influência.

2.1 - Para aplicação deste item deverá ser observada a situação dos "Postos Bancários Avançados", que utilizam o mesmo código sinônimo da Agência Bancária Matriz.

3. Caberá a Diretoria do Seguro Social viabilizar junto a DATAPREV a elaboração de sistema informatizado que permita a destinação automática do órgão Pagador dentro da micro-região que estiver localizado o órgão Concessor.

4. Qualquer transferência de órgão Pagador deverá ser objeto de prévia comunicação ao segurado.

5. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

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