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Res. Pres. INSS 176/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 176 de 20.09.1993

D.O.U.: 20.09.1993

ASSUNTO: Aprova diretrizes de credenciamento de médicos e instituições de saúde para prestação de serviços a Perícia Médica do INSS.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso de suas atribuições, e,

CONSIDERANDO a necessidade de reformular as rotinas de credenciamento e descredenciamento de médicos e instituições de saúde para prestação de serviços a Perícia Médica do INSS, com vistas a aprimorar suas condições técnico-operacionais e a qualidade do atendimento aos usuários,

RESOLVE:

1. Em casos extraordinários a área de Atividades Previdenciárias estadual poderá credenciar médicos e instituições de saúde para prestação de serviços de apoio a Perícia Médica, visando atender demandas reprimidas.

2. Tais credenciamentos somente serão autorizados após esgotada a capacidade própria de atendimento da Perícia do INSS e havendo impossibilidade de suporte por parte do SUS (Sistema único de Saúde), cujas potencialidades deverão ser buscadas e aproveitadas com o máximo empenho e racionalização.

3. Os credenciamentos serão efetivados através de processos individuais, propostos pelo Supervisor de Atividades Previdenciárias da Gerência Regional, com a devida justificativa, ao Chefe de Seção/Setor de Perícias Médicas da respectiva Superintendência, o qual se manifestará ao Chefe da Divisão/Seção/Setor de Atividades Previdenciárias, a quem competirá a decisão.

4. Estão desautorizados credenciamentos de médicos em atividade e pertencentes ao quadro permanente de Pessoal do INSS, salvo em situações de excepcionalíssima exceção, sempre devidamente arrazoada pelo Chefe de Divisão/Seção/Setor de Atividades Previdenciárias da Superintendência ao Chefe de Divisão de Perícias Médicas da Direção-Geral que decidirá no processo.

5. Para remuneração dos serviços credenciados será utilizada como referência a Tabela de Honorários Médicos da Associação Médica Brasileira, ficando a Coordenação-Geral de Serviços Previdenciárias da Direção-Geral incumbida de promover as proporcionalidades e os reajustes periódicos dos valores dos serviços.

6. Desaparecendo a necessidade que lhe deu origem ou sendo insatisfatórios os serviços produzidos, a administração regional da área de Atividades Previdenciárias deverá providenciar o respectivo descredenciamento através de processo.

7. O credenciamento, com prévio conhecimento e anuência do profissional credenciado, em nenhuma hipótese poderá configurar vínculo empregatício.

8. A Diretoria do Seguro Social baixará Ordem de Serviço regulamentando a presente Resolução.

9. Todos os atuais credenciamentos serão automaticamente cancelados em 19 de dezembro de 1993, exceto aqueles efetivamente necessários os quais deverão submeter-se a renovação do processo de credenciamento na forma da presente Resolução e da respectiva Ordem de Serviço da Diretoria do Seguro Social.

10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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