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Res. Pres. INSS 179/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 179 de 29.09.1993

D.O.U.: 29.09.1993

ASSUNTO: Medida cautelar fiscal, na forma da Lei nº 8.397/92.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 3º da Resolução nº 126 de 15.12.2010.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no uso das suas atribuições,

CONSIDERANDO o que dispõem a Lei nº 8.397/92 e a Portaria MPS/GM nº 504, de 22/09/93,

RESOLVE:

1. A medida cautelar fiscal, será requerida, obrigatoriamente, para garantia dos créditos previdenciários, quando o devedor se incluir em algum dos casos mencionados no art. 2º da Lei nº 8.397/92.

2. Cada Superintendência Estadual criará Grupo Especial de Trabalho integrado por um Fiscal de Contribuições Previdenciárias, um Procurador, um Contador e um Localizador, com a atribuição de recolher e examinar as provas essenciais a concessão da medida, conforme preceituado no art. 3º da referida lei.

3. No procedimento preparatório referido no art. 11 da mencionada lei, terá prioridade o débito de valor igual ou superior a 120.000 UFIR - Unidade Fiscal de Referência.

4. As Superintendências Estaduais adotarão as providências da sua alçada para a contratação do pessoal por prazo determinado, mediante contrato de locação de serviços, na forma do art. 17, incisos II e III, da Lei nº 8.620/93, bem como prestar o auxílio necessário para que o grupo possa cumprir a sua atribuição.

5. Os setores de Arrecadação e Fiscalização e de Procuradoria fornecerão ao grupo as informações indispensáveis a obtenção das provas de que trata o item 2.

6. A Procuradoria exercerá rigoroso acompanhamento do processo cautelar.

7. A Procuradoria-Geral e a Diretoria de Arrecadação e Fiscalização estabelecerão as demais normas para o cumprimento deste ato.

8. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação

CESAR EUGÊNIO ( continua ... )

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