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Res. Pres. INSS 182/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 182 de 13.10.1993

D.O.U.: 13.10.1993

ASSUNTO: Codifica Procuradorias Regionais, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.


Fundamentação Legal:

Decreto nº 569, de 16/06/92

Portaria MPS nº 458, de 24/09/92

Resolução INSS nº 117, de 25/09/92

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 15, do Decreto nº 569, de 16/06/92 e item V do Art. 163, da PT/MPS nº 458, de 24/09/92.

CONSIDERANDO a necessidade de identificarmos os órgãos de Execução do INSS, através de codificação literal e numérica, de forma que esses códigos sejam utilizados no trâmite de correspondências e comandados documentos nos Sistemas da DATAPREV,

RESOLVE:

1. Estabelecer codificação literal e numérica às Procuradorias Regionais, subordinadas às Procuradorias Estaduais, respectivamente a cada Estado, na forma especificada em Anexo.

2. Determinar que as Unidades Centrais, Estaduais e Locais adotem as providências de caráter administrativo para a concretização deste Ato.

3. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CESAR EUGÊNIO GASPARIN

ANEXO

ESTADO BAHIA

CÓDIGO ANTERIOR CÓDIGO ATUAL CÓDIGO LITERAL DENOMINAÇÃO
  04200   PROCURADORIA ESTADUAL
404026 11 04221 PRFS ( continua ... )

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