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Res. Pres. INSS 183/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 183 de 15.10.1993

D.O.U.: 15.10.1993

ASSUNTO: Dação de imóveis urbanos desonerados, em pagamento de débitos previdenciários em favor do INSS.


Revogada pela Resolução INSS/PR nº 676, de 03/03/99.

Fundamentos Legais:

Lei nº 6.944, de 14 de setembro de 1981 e

Portaria/MPAS nº 3.171, de 21 de junho de 1983.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 165, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992.

CONSIDERANDO as disposições da Portaria/MPS nº 3.171, de 21 de junho de 1983,

CONSIDERANDO as restrições previstas no Programa de Ação 93/94, do Ministério da Previdência Social, relativas a novas construções e reformas em prédios não pertencentes a Previdência Social, bem como a renovação ou a contratação de novas locações de imóveis de terceiros,

RESOLVE:

1. A dação em pagamento somente será admitida e processada quando os imóveis urbanos e desonerados oferecidos forem comprovadamente necessários a instalação de unidades de serviço do INSS, prioritariamente para as localidades onde o Instituto esteja instalado em imóveis locados ou cedidos de terceiros.

2. Poderão valer-se da dação em pagamento os órgãos ou Entidades de direito público federal, estadual ou municipal que obtiverem prévia autorização legislativa, bem como as empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas, em dificuldade financeira comprovada através de seu último balanço patrimonial.

3. A Autorização para aceitação de imóvel em dação em pagamento de dívida previdenciária é de competência exclusiva do Presidente do INSS e será precedida de parecer conclusivo das áreas estaduais envolvidas no processo (Planejamento, Administração Patrimonial, Recursos Humanos, Procuradoria, Seguro Social e Arrecadação e Fiscalização), que será emitido no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para cada área.

4. A avaliação dos bens oferecidos será efetuada, prioritariamente, por Engenheiros pertencentes ao Quadro de Pessoal do INSS, a critério do Instituto.

5. A dação em pagamento poderá recair sobre:

a) Terreno edificado de propriedade do ( continua ... )

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