x
x
x
Res. Pres. INSS 185/93 - Res. - Resolução PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Pres. INSS nº 185 de 01.11.1993

D.O.U.: 01.11.1993

ASSUNTO: Define critérios para a implantação do Cadastro de Advogados Autônomos - CAA, fixa normas para o pagamento dos honorários profissionais devidos aos advogados constituídos e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 24 de 13.10.2006.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 163, inciso V, do Regimento Interno do INSS, aprovado pela Portaria/MPS nº 458, de 24 de setembro de 1992,

RESOLVE:

1. Implantar o Cadastro de Advogados Autônomos - CAA, para a contratação de advogados com conhecimento na área previdenciária e fiscal, com vistas a prestação de serviços jurídicos no âmbito do INSS, na forma da Lei nº 6.539, de 28 de junho de 1978.

2. Na cobrança da Dívida Ativa do INSS, após o recebimento efetivo dos valores, serão devidos aos advogados constituídos os honorários profissionais correspondentes, conforme arbitramento judicial ou da sucumbência, sendo que nos processos falimentares serão fixados observada a legislação em vigor.

3. Nas ações diversas em que o Instituto seja autor ou réu, serão devidos honorários por ato praticado nos feitos judiciais, até o valor máximo, por ação, de CR$ 18.975,00 (Dezoito mil novecentos e setenta e cinco cruzeiros reais), nesta data, que será reajustado pelo valor mensal da Unidade Fiscal de Referência UFIR, ou outro indexador que venha a substituí-la.

4. Nas ações judiciais que apresentem litisconsortes ativos em número igual ou superior a 50 (cinqüenta), os honorários advocatícios serão pagos pelos atos praticados na referida ação, com acréscimos de 100% (cem por cento), independentemente do limite estabelecido no item anterior.

5. Nas ações em que o INSS for réu, quando julgadas parcialmente procedentes ou improcedentes e com trânsito em julgado, os honorários arbitrados e recolhidos aos cofres do Instituto serão repassados ao advogado constituído, deduzidos os encargos legais.

5.1 - Se, na hipótese prevista neste item, não houver ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?