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ON SPS 1/94 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1 de 24.06.1994

D.O.U.: 24.06.1994

Dispõe sobre a aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial


Revogada pela Orientação Normativa SPS nº 8, de 21/03/97.

O SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, Inciso III, da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovada pelo Decreto nº 503, de 23 de abril de 1992,

Considerando o disposto nas Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

Considerando as Medidas Provisórias nº 381, de 6 de dezembro de 1993, nº 408, de 6 de janeiro de 1994, nº 425, de 4 de fevereiro de 1994, e nº 446, de 9 de março de 1994;

Considerando o Decreto Legislativo nº 27, de 22 de junho de 1994;

RESOLVE:

1. A aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial será devida:

I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 (noventa) dias depois dela; e

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea"a";

II - para os demais segurados, a partir da data de entrada do requerimento.

2. Para as aposentadorias requeridas no período de 7.12.93, data de início de vigência da Medida Provisória nº 381/93, a 8.4.94, último dia de vigência da Medida Provisória nº 446/94, e que não foram concedidas dentro do mesmo período, mesmo que já tenha ocorrido o desligamento do emprego, deve ser adotado o disposto no item 1, tendo em vista que a partir de 9.4.94 deixou de ter eficácia a Medida Provisória nº 446/94.

2.1. Nos casos de aposentadorias com data de despacho concessório no período de vigência das Medidas Provisórias nº 381/93, nº 408/94, nº 425/94 e nº 446/94, prevalecem os procedimentos adotados nos termos destas Medidas.

2.2. Para fins do disposto nos arts. 270 e 271 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RBPS, a contagem do prazo para o primeiro pagamento das aposentadorias requeridas na vigência das referidas Medidas Provisórias, nos casos em que a concessão do benefício não foi efetivada em decorrência da não-comprovação do desligamento do emprego, inicia-se em 10 de abril de ( continua ... )

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