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ON SPS 3/94 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 3 de 12.08.1994

D.O.U.: 16.08.1994

Dispõe sobre os processos que tratam de consultas encaminhadas pela Direção-Geral do INSS, não solucionados em razão de as normas legais e administrativas serem omissas ou de interpretação dúbia, somente serão recebidos pela Secretaria da Previdência Social - SPS quando tenham sido objeto de pronunciamento fundamentado da respectiva Diretoria e de parecer prévio exarado pela Procuradoria-Geral do INSS


Revogada pela Orientação Normativa SPS nº 8, de 21/03/97.

O Secretário da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso III, da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social - MPS, aprovada pelo Decreto nº 503, de 23 de abril de 1992,

RESOLVE:

1. Os processos que tratam de consultas encaminhadas pela Direção-Geral do INSS, não solucionados em razão de as normas legais e administrativas serem omissas ou de interpretação dúbia, somente serão recebidos pela Secretaria da Previdência Social - SPS quando tenham sido objeto de pronunciamento fundamentado da respectiva Diretoria e de parecer prévio exarado pela Procuradoria-Geral do INSS.

1.1. Para que os processos sejam recebidos pela SPS, deve ainda ser estritamente observado o disposto no Manual Normativo do Sistema de Controle de Processos Administrativos, editado pela Secretaria de Administração Geral do MPS, e na Resolução/PR/INSS nº 47, do mês de julho de 1991.

1.1.1. A não observância do disposto nos atos normativos referidos no subitem anterior implicará a devolução do processo ao órgão remetente, sem apreciação do mérito.

1.2. Os processos serão sempre encaminhados à SPS e por esta devolvidos ao INSS, com tramitação pela Presidência do Instituto.

2. Em se tratando de matéria técnica, a SPS dará solução ao assunto e, se de interesse geral, expedirá Orientação Normativa, que será publicada no Diário Oficial, de modo a evitar consultas futuras sobre o mesmo assunto e a preservar a uniformidade de critérios.

3. Quando se tratar de ato decisório do INSS, de Junta de Recursos ou do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, serão adotados os procedimentos previstos no art. 47 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 712, de 9 de dezembro de ( continua ... )

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