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ON SPS 4/94 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 4 de 08.11.1994

D.O.U.: 09.11.1994

Dispõe sobre o benefício excepcional por anistia (aposentadoria e pensão por morte) é concedido, na forma do RBPS


Revogada pela Orientação Normativa SPS nº 8, de 21/03/97.

O Secretário da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, Inciso III, da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 503, de 23 de abril de 1992;

Considerando o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias-ADCT;

Considerando o disposto no art. 150 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

Considerando o disposto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, na redação dada pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992;

Considerando o disposto no Parecer da Consultoria-Geral da República nº N-59, de 19 de janeiro de 1981;

Considerando o disposto no Parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social nº 121, de 25 de junho de 1993;

Considerando a necessidade de padronizar a aplicação dos procedimentos relativos aos benefícios excepcionais por anistia, resolve:

1 - O benefício excepcional por anistia (aposentadoria e pensão por morte) é concedido, na forma do RBPS:

I - aos que, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares;

II - aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969;

III - aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades profissionais em virtude de pressões ostensivas ou expedientes oficiais sigilosos;

IV - aos servidores públicos civis e aos empregados, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, em todos os níveis de governo ou em suas fundações, empresas públicas ou ( continua ... )

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