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ON SPS 5/96 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 5 de 22.01.1996

D.O.U.: 24.01.1996

Dispõe que a partir de 1º de agosto de 1995, o aposentado por qualquer regime previdenciário que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS está sujeito às contribuições de que tratam os arts. 22 a 24 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS


Revogada pela Orientação Normativa SPS nº 8, de 21/03/97.

O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso III, da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, aprovada pelo Decreto nº 1.644, de 26 de setembro de 1995,

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.063, de 14 de junho de 1995;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, resolve:

1. A partir de 1º de agosto de 1995, o aposentado por qualquer regime previdenciário que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS está sujeito às contribuições de que tratam os arts. 22 a 24 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS.

1.1. Sujeita-se às contribuições previstas nos arts. 25 e 26 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social-ROCSS a empresa que contratar, sob qualquer forma, os serviços de aposentados de qualquer regime previdenciário.

2. O segurado em gozo de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade que exercer atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social-RGPS não fará jus a prestação alguma da Previdência Social, exceto ao salário-família, à reabilitação profissional e ao auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza, neste caso se pertencer a uma das seguintes categorias, referidas no art. 6º do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social-RBPS:

a) empregado (inciso I);

b) trabalhador avulso (inciso VI);

c) segurado especial (inciso VII).

3. O reconhecimento do enteado como dependente far-se-á por declaração expressa do segurado, devendo ser apresentadas para este fim as respectivas certidões de casamento e de nascimento.

4. Para fins de inscrição do tutelado ou do menor sob guarda, ( continua ... )

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