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ON SPS 7/97 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 7 de 05.03.1997

D.O.U.: 06.03.1997

Dispõe sobre a decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.103-1/600, interposta pela Confederação Nacional da Indústria-CNI a pessoa jurídica que se dedica a produção agroindustrial, relativamente aos empregados do setor agricola, tem a sua contribuição patronal destinada à previdência social restabelecida com base na folha de pagamento, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com efeitos retroativos a competência agosto de 1994


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso III, da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, aprovada pelo Decreto nº 1.644, de 26 de setembro de 1995,

Considerando a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991;

Considerando a Lei nº 8.870 de 15 de abril de 1994;

Considerando a Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1996;

Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal - STF proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.103-1/600, em 18 de dezembro de 1996, que julgou inconstitucional a contribuição previta no §2º do art. 25 da Lei nº 8.870 de 15 de abril de 1994, constante da Ata publicada no Diário da Justiça de 03 de fevereiro de 1997.

Considerando a Mensagem nº 206, de 31 de dezembro de 1996, do Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal Federal dirigida ao Exmo. Sr. Presidente da República:

Considerando que as decisões daquela Corte em ações desta natureza têm efeito es tune, resolve:

1. Em decorrência da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.103-1/600, interposta pela Confederação Nacional da Indústria-CNI a pessoa jurídica que se dedica a produção agroindustrial, relativamente aos empregados do setor agricola, tem a sua contribuição patronal destinada à previdência social restabelecida com base na folha de pagamento, em conformidade com o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com efeitos retroativos a competência agosto de 1994.

1.1 A empresa agroindustrial que, espontaneamente ou por força de decisão judicial, tenha recolhido a sua contribuição patronal com base no valor de mercado da produção própria industrializada a partir de 16 de ( continua ... )

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