x
x
x
ON SPS 8/97 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 8 de 21.03.1997

D.O.U.: 24.03.1997

Dispõe sobre a filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações


O SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso III, da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, aprovada pelo Decreto nº 1.644, de 26 de setembro de 1995;

Considerando o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 2.173, de 5 de março de 1997;

Considerando o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997;

Considerando a conveniência de atualizar e consolidar as orientações normativas emanadas desta Secretaria da Previdência Social, resolve:

Filiação e Inscrição

1. Filiação é o vínculo que se estabelece entre pessoas que contribuem para a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações.

2. A filiação, na qualidade de segurado obrigatório, decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

3. A filiação, na qualidade de segurado facultativo, decorre da formalização da inscrição por ato volitivo e do pagamento da primeira contribuição, relativa ao mês da inscrição, sem atraso (vide item 13.7).

3.1. O facultativo que perder a qualidade de segurado pode filiar-se novamente ao RGPS, mediante renovação de sua inscrição, vedado o recolhimento de contribuições em atraso.

3.2. Filiava-se facultativamente ao regime da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS, até 31 de agosto de 1979, véspera da vigência da Lei nº 6.696/79, o ministro de ordem religiosa exercente ou não de atividade remunerada nessa qualidade.

4. Inscrição é o ato material de filiação, normalmente promovida pelo beneficiário, objetivando sua identificação pessoal perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

4.1. A inscrição no RGPS resulta da comprovação dos dados pessoais, tais como: identificação, formalização de relação de emprego, habilitação profissional, exercício de atividade ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?