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ON SPS 9/99 - ON - Orientação Normativa SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 9 de 02.03.1999

D.O.U.: 05.03.1999

Dispõe sobre o servidor da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na qualidade de empregado


O SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, inciso IV, da Estrutura Regimental do Ministério da Previdência e Assistência Social, aprovado pelo Decreto nº 2.971, de 26 de fevereiro de 1999,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 20, de 1998;

CONSIDERANDO as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998;

CONSIDERANDO os Regulamentos dos Benefícios da Previdência Social - RBPS e da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, aprovados, respectivamente, pelos Decretos nºs 2.172 e 2.173, de 5 de março de 1997;

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial/SAF/MPS nº 10, de 30 de dezembro de 1994;

CONSIDERANDO a Portaria/MPAS nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas sobre a filiação, inscrição e contribuição do servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, resolve:

1 - O servidor da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social - RGPS na qualidade de empregado.

1.1 - A partir de 16 de dezembro de 1998, é vedada a inclusão do servidor a que se refere o caput em regime próprio de previdência social.

2 - A filiação do servidor a que se refere o item anterior ao RGPS é automática e ocorre a partir da data efetiva de entrada em exercício.

3 - A inscrição, ato material da filiação, objetivando a identificação pessoal do segurado perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, resulta da comprovação dos dados pessoais, tais como: identificação, ato de nomeação, termo de posse e exercício da atividade, este mediante declaração do ( continua ... )

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