x
x
x
Port. SPS 9/78 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 9 de 03.11.1978

D.O.U.: 13.11.1978

Dispõe sobre a filiação a previdência social urbana na qualidade de segurado decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) e legislação posterior


O Secretário de PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a conveniência de atualizar, em face da legislação e das decisões normativas supervenientes, a Portaria nº SPS-29, de 12/09/1975, que estabeleceu normas sobre filiação, inscrição e incidência de contribuições, na previdência social, resolve:

Filiação e Inscrição

1. A filiação a previdência social urbana na qualidade de segurado decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime da Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) e legislação posterior

1.1 - O segurado que exerce mais de uma atividade contribuirá obrigatoriamente por todas elas, observadas as disposições referentes a limites de contribuição, salário-base e o tempo de filiação.

1.1.1 - O exercício de emprego, como regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina a filiação ao regime da CLPS na qualidade de empregado, ressalvadas as exceções expressas e ainda que o segurado exerça, concomitantemente, atividade como trabalhador autônomo (CLPS, quarto, IV), titular, sócio ou diretor de empresa (CLPS, 5, III), ou outra, tenha ou não formalizado sua inscrição.

1.2 - Para aplicação da escalado do salário-base (CLPS, 140), considera-se tempo de filiação do segurado o período ou períodos, ainda que descontínuos, de exercício de atividade abrangida pelo regime da CLPS, ou, tratando-se de contribuinte em dobro ou segurado facultativo (CLPS, 11 e 12), de efetivo recolhimento das contribuições, computando-se inclusive os períodos em que, independentemente de contribuição, foi mantida a qualidade de segurado.

1.2.1 - Não se conta para os fins do item 1.2 o tempo de exercício de atividade só posteriormente abrangida obrigatoriamente pelo regime da CLPS, como, por exemplo, o de empregado doméstico na época em que se podia filiar-se facultativamente mas não o fez.

1.2.1.1 - O disposto no item 1.2.1 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?