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Port. SPS 2/79 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 2 de 06.06.1979

D.O.U.: 06.06.1979

Dispõe sobre a filiação a previdência social urbana na qualidade de segurado obrigatório decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime da Consolidação das Leis da Previdência social (CLPS) e legislação posterior


Alterada pela PT/SPS nº 03/82

O SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições, e

CONSIDERANDO a conveniência de atualizar, em face dos Decretos nºs 83.080 e 83.081, de 24/01/79, que aprovaram, respectivamente, os Regulamentos dos Benefícios (RBPS) e do Custeio (RCPS) da Previdência Social, a Portaria nº SPS-9, de 03/11/78, que estabeleceu normas sobre filiação, inscrição e incidência de contribuições, na previdência social,

RESOLVE:

Filiação e Inscrição

1. A filiação a previdência social urbana na qualidade de segurado obrigatório decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada abrangida pelo regime da Consolidação das Leis da Previdência social (CLPS) e legislação posterior.

1.1 - O segurado que exerce mais de uma atividade contribuirá obrigatoriamente por todas elas, observadas as disposições referentes a limites de contribuição, salário-base e tempo de filiação.

1.1.1 - O exercício de emprego, como regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina a filiação ao regime da CLPS na qualidade de empregado, ressalvadas as excessões expressas e ainda que o segurado exerça, concomitantemente, atividade como trabalhador autônomo (CLPS, 4, IV), titular. sócio ou diretor de empresa membro de conselho de administração de sociedade anônima (CLPS, 5, III, e RCPS, 5, IV), ou outra, tenha ou não formalizado sua inscrição.

1.2 - Para aplicação da escala do salário-base (RCPS, 43), considera-se tempo de filiação o de efetivo exercício de atividade abrangida obrigatoriamente pelo regime da CLPS ou o de efetivo recolhimento de contribuição na qualidade de segurado facultativo ou contribuinte em dobro do mesmo regime.

1.2.1 - Não se conta para os efeitos do item 1.2:

a) o tempo de exercício de atividade só posteriormente abrangida obrigatoriamente pelo regime da CLPS, como, por exemplo, o de empregado doméstico na época em ( continua ... )

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