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Port. SPS 3/80 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 3 de 13.05.1980

D.O.U.: 13.05.1980

Acresce o item 29.3 a PT/SPS nº 2, de 6-6-79


O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso DE suas atribuições, considerando a necessidade de reproduzir na PT/SPS nº 2, de 6-6-79, a orientação fixada pelo antigo Departamento Nacional de Previdência Social (DNPS), na Resolução número 24, de 17 de janeiro de 1968, sobre contribuição de juiz classista da Justiça do Trabalho, e bem assim de, no mesmo ato, corrigir remissões de alguns itens e compatibilizar outro com o Regulamento do Custeio da Previdência Social, expedido com o Decreto nº 83.081, de 24 de janeiro de 1979 (RCPS),

RESOLVE:

1. Fica acrescido o item 29.3 a PT/SPS nº 2, de 6-6-79, com a seguinte redação:

"29.3 - A faculdade de contribuir em dobro aplica-se também aos membros classistas da Justiça do Trabalho, cuja contribuição em dobro incidente sobre a remuneração que perceberem pelo exercício do cargo de Juiz independe da contribuição normal que continuem recolhendo em decorrência da remuneração eventualmente mantida pela empresa a que pertençam, observado o limite máximo".

2. Os dispositivos abaixo enumerados, da PT/SPS nº 2, de 6-6-79, passam a ter as seguintes redações:

"39.1 - (...)

c) abono de qualquer natureza, salvo o abono de férias (item 39.2, letras e e f);

(...)

i) parcela paga "in natura" pela empresa, desde que contratualmente estipulada ou habitualmente recebida por força do costume, inclusive o valor locativo da habitação, salvo nas hipóteses das letras "c" e "g" do item 39.2;

(...)

30.2.1 - As letras "e" e "f" vigoram a contar de 01.05.77, data do início da vigência do Decreto-Lei nº 1.535, de 13.04.77;

4.2 - Além da contribuição patronal de 8% (oito por cento) cabem a empresa que remunera trabalhador avulso os encargos fiscais relativos ao salário-família, 13. salário, salário educação, FUNRURAL, INCRA, SESI, SESC, SENAI, SENAC, Departamento de Portos e Canais (DPC) e Fundo Aeroviário, conforme o ( continua ... )

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