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Port. SPS 6/81 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 6 de 25.11.1981

D.O.U.: 25.11.1981

Atualiza Alguns Dispositivos da Portaria S.P.S. nº 02/79, que Estabeleceu Normas Sobre Filiação, Inscrição e Incidência de Contribuições Previdenciárias


O Secretário da Previdência Social, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de atualizar dispositivos da Portaria nº SPS-02, de 6 de junho de 1979,

RESOLVE:

1. Os dispositivos abaixo enumerados da Portaria nº SPS-2, de 6 de junho de 1979, passam a vigorar com a redação seguinte:

"2 - (...)

i) o membro do conselho de administração de sociedade anônima (Lei nº 6.404, de 15.12.76), inclusive o de economia mista, na qualidade de segurado-empregador (Parecer nº CJ/MPAS 042/79);

(...)"

"39.1 - (...)

b) valor total das diárias pagas (Parecer nº CJ/MPAS-075/80);

(...)

d) valor correspondente ao período de aviso prévio trabalhado (Parecer nº CJ/MPAS-040/81);

e) remuneração recebida pelo empregado licenciado para exercício de mandato sindical, acrescida da parcela recebida do Sindicato (art. 521, parágrafo único da CLT - Despacho no Proc. MPAS 16.568/80);

(...)

j) valor total do abono de férias concedida em virtude de contrato de trabalho, de regulamento da empresa ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, ainda que sob a denominação de "gratificação de férias" ou outra, quando excedente de 20 (vinte) dias de salário;

i) importância paga a título de salário-maternidade, ainda que tenha ocorrido a rescisão do contrato de trabalho."

"39.1.1 - A importância de que trata a letra "I" do item 39.1 integra o salário-de-contribuição a contar de 01.05.77, data do início da vigência do Decreto-Lei nº 1.535, de 13.04.77. Antes dessa data a importância prevista no regulamento da empresa e pago a título de abono ou gratificação de férias integrava o salário-de-contribuição sem a limitação estabelecida naquele ( continua ... )

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